ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 29.10.1987.

Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, a Srª. Secretária procedeu à leitura da Ata da Centésima Trigésima Primeira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum”. Na ocasião, a Verª. Jussara Cony pediu Retificação da Ata da Centésima Trigésima Primeira Sessão Ordinária, solicitando que, na folha 03, onde consta “dizendo ter sido um dos primeiros Parlamentares a se manifestar quanto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/86”, passe a constar “dizendo ter sido um dos primeiros Parlamentares a se manifestar favoravelmente quanto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/86”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Providências, solicitando conserto na pavimentação de paralelepípedos no cruzamento das Ruas Regente e Carvalho Monteiro; 01 Projeto de Resolução nº 46/87 (proc. nº 2389/87), que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Antônio Mafuz; pelo Ver. Clóvis Brum, 02 Pedidos de Providências, solicitando substituições de lâmpadas queimadas na Rua Bom Jesus, próximo às esquinas com as Ruas Santo Alfredo e Alfredo Ferreira Rodrigues; 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que, através da Secretaria de Obras, seja determinada a construção de um novo prédio para a instalação da 13ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre; pelo Ver. Ennio Terra, 01 Pedido de Providências, solicitando reposição de lâmpada pública na Av. Aparício Borges, em frentes ao nº 288; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Providências, solicitando que o Órgão competente execute o serviço de pintura das faixas de segurança, junto ao Largo Vespasiano Júlio Veppo; pelo Ver. Nilton Comin, 01 Pedido de Providências, solicitando calçamento na Rua Patrimônio, 195; pelo Ver. Pedro Ruas, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/87 (proc. nº 1065/87), que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral na Cidade de Porto Alegre; 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/87 (proc. nº 2329/87), que autoriza o Município a criar Cargos de Provimento Efetivo para os funcionários que, na data da Lei Complementar nº 81/83, eram detentores de curso superior; pelo Ver. Werner Becker, 01 Projeto de Lei Complementar nº 13/87 (proc. nº 2369/87), que altera dispositivos da Lei nº 3615/87 (Código de Obras), relativos aos compartimentos e dá outras providências. Do EXPEDIENTE constou Cartão da Agência Um Propaganda. A seguir a Srª. Secretária procedeu à leitura do Ofício nº 595/87, do Gabinete do Sr. Prefeito Municipal. Em continuidade, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário as seguintes deliberações da Mesa: todas as faltas dos Senhores Vereadores passarão a ser submetidas às Bancadas e os “jettons” devidamente cortados, quando ocorrerem durante a Ordem do Dia; a Mesa não responderá a mais de uma Questão de Ordem por assunto e a Mesa já solicitou aos Líderes de Bancada que indiquem os Vereadores que irão representar a Casa no Congresso da União dos Vereadores do Brasil. Na ocasião, o Sr. Presidente esclareceu questões levantadas pelos Vereadores Raul Casa e Aranha Filho, acerca das deliberações da Mesa acima referidas e do Ver. Isaac Ainhorn, acerca do “quorum” que será exigido para a votação de projetos durante o período em que alguns Parlamentares se encontrarem representando a Casa no Congresso da União dos Vereadores do Brasil. Ainda, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Hermes Dutra, acerca do art. 74, I do Regimento Interno e o Ver. Frederico Barbosa solicitou reunião da Mesa acerca das deliberações acima referidas quanto ao andamento dos trabalhos. Após, o Ver. Hermes Dutra solicitou providências da Mesa para a aquisição de um maior número de exemplares do Regimento Interno da Casa. Em prosseguimento, a Srª. Secretária informou ter o Ver. Cleom Guatimozim comunicado que a inauguração da Rua TVS, marcada para amanhã às dez horas, foi adiada para uma nova data a ser comunicada posteriormente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Jorge Goularte discorreu sobre a falta de sanitários públicos em Porto Alegre, comentando o retorno, em breve, para uso da população, de sanitários que foram incorporados ao Chalé da Praça XV. Falou acerca de Projeto que deverá encaminhar à Casa, autorizando o Município a fazer concessões de áreas, especialmente nas praças e parques da Cidade, para a construção de “quiosques” que seriam explorados por cidadãos que se comprometessem a construir sanitários públicos externos para uso da comunidade. Disse ter sugerido ao Pref. Alceu Collares a construção de banheiros públicos, em especial, embaixo da Elevada da Estação Rodoviária e nos terminais de ônibus da Antônio de Carvalho e da Alameda. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Hermes Dutra teceu comentários sobre a reforma ministerial que vem sendo realizada pelo Presidente José Sarney, comentando a publicação, em toda a imprensa nacional, de duas a quatro páginas acercas das realizações do ex-Ministro da Previdência e Assistência Social, Raphael de Almeida Magalhães, durante sua gestão à frente daquele Ministério. Atentou para os enormes custos acarretados por essa publicação, salientando não ter ela qualquer objetivo social mas, isso sim, representar uma propaganda de S.Exa. paga pela população. Criticou a atuação do PMDB no País, lamentando as poucas cobranças que são feitas pelos demais partidos acerca da situação em que atualmente se encontra o Brasil. O Ver. Isaac Ainhorn discorreu acerca do Projeto Praia do Guaíba, dizendo que o mesmo deverá ser reenviado à Casa pelo Executivo Municipal. Declarou que, com a Comissão Especial a ser instituída para o estudo desse Projeto, a Casa se tornará “forum” de amplos debates sobre o assunto. Teceu esclarecimentos acerca dos recursos a serem utilizados para a instauração do Projeto Praia do Guaíba, em especial no que se refere à construção da área destinada aos festejos do carnaval do próximo ano. Salientou já terem sido realizados diversos seminários e debates quanto à questão, com a participação das entidades e lideranças comunitárias. O Ver. Lauro Hagemann comentou discussões realizadas ontem, na Casa, acerca, dos Projetos do Executivo que criam os Conselhos Comunitários, para a participação popular no Governo Municipal. Falou sobre os debates realizados quanto ao assunto, dizendo ter sido, desde o início, favorável à idéia e comentando a tramitação destes Projetos pela Casa. Analisou alguns aspectos relacionados a esses Conselhos Comunitários, principalmente no que se refere ao poder decisório dos mesmos e à possibilidade de interferência dentro da Câmara Municipal. A Verª. Jussara Cony criticou a atuação do Pres. José Sarney à frente do Governo Federal, declarando estar S.Exa. empreendendo uma campanha de desmoralização dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte. Leu e comentou editorial do Jornal Zero Hora, acerca da possibilidade de prorrogação dos trabalhos de votação da nova Constituição Brasileira, concordando com alguns posicionamentos ali assumidos mas discordando da crítica feita por esse editorial à estabilidade no emprego após noventa dias, estudada pelos Deputados Constituintes. A seguir, por solicitação do Ver. Getúlio Brizolla, foi realizada nova verificação de “quorum”, respondendo à chamada os Vereadores Clóvis Brum, Caio Lustosa, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Jorge Goularte, Jussara Cony, Luiz Braz e Raul Casa. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e cinqüenta minutos, convocando os Senhores Vereadores para as reuniões das Comissões Permanentes e convidando-os para a Sessão Solene, a seguir, destinada à entrega do título honorífico do Cidadão Emérito ao Sr. Manoel dos Santos Martins. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz e Ennio Terra, o último nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Cleom Guatimozim, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Solicito à Sra. Secretária que proceda à leitura do Ofício nº 595/87, do Gabinete do Prefeito.

A SRA. 1.ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“Senhor Presidente:

Solicito a Vossa Excelência a retirada do PLCE nº 006/87 - que fixa critérios básicos para elaboração de projetos e a execução de instalações hidráulico-sanitárias no Município de Porto Alegre, revoga a Lei Complementar nº 32, de 07-01-77, e dá outras providências - restituindo-o ao Executivo, tendo em vista a necessidade de ser reestudada a matéria.

Certo da atenção de Vossa Excelência, subscrevo-me cordialmente.

(a) Alceu Collares, Prefeito.”

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica aos Senhores Vereadores as seguintes deliberações e pede ao Sr. Diretor Legislativo que as anote e distribua aos Srs. Vereadores:

Primeira: Todas as faltas serão submetidas às Bancadas, e os jetons devidamente cortados, quando do processo em andamento da Ordem do Dia.

Segunda: A Mesa, após responder a uma Questão de Ordem, submeter-se-á ao Plenário, recorrendo ele à Comissão de Justiça, se assim o desejar. A Mesa não responderá mais do que uma Questão de Ordem sobre o mesmo assunto, para não prejudicar o andamento dos trabalhos, cabendo ao Plenário, como faculta o Regimento Interno, recorrer à Comissão de Justiça, como recurso, da deliberação da Mesa, em primeiro lugar e, se insistirem, a Mesa suspenderá os trabalhos, até que cheguem a um acordo as Lideranças e o Plenário da Casa.

Terceiro: Comunico aos Srs. Vereadores que a Mesa já solicitou aos Líderes de Bancada que indiquem os Vereadores que irão representar a Casa no Congresso a ser realizado em Natal. A devida representação será publicada. Comunico, ainda, que qualquer representação feita pelos Srs. Vereadores da Casa será previamente avisada ao Plenário. Será anunciada e irá para os Anais da Casa a representatividade conferida aos Srs. Vereadores.

O SR. RAUL CASA: As decisões que V. Exa. acaba de comunicar são decisões tomadas pela Mesa?

O SR. PRESIDENTE: Pela Presidência da Mesa que está disposta a arcar sozinha com todas as decisões e estabelece como ritual este procedimento. Absolutamente solitária.

A Mesa, já seguindo a nova praxe, pede que os Srs. Vereadores, quando tiverem Questões de Ordem, que fundamentem nos respectivos artigos.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu não tenho o dispositivo legal, mas trata-se da Questão de Ordem fundamentada na interpretação do Regimento Interno desta Casa: em face da representação de um determinado número de Vereadores que sairão em representação da Casa, como fica a questão, à luz do Regimento Interno, do “quorum” para o funcionamento das Sessões? Eu indago, porque é uma representação maior e, evidentemente, gera transtornos com relação ao “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe como Requerimento.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu não fiz um Requerimento. Eu pedi à Mesa, em Questão de Ordem, a interpretação do “quorum” nas Sessões. Eu não estou requerendo absolutamente nada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Em verdade, não é uma Questão de Ordem e a Mesa pede que seja anotada como uma informação solicitada pelo Sr. Vereador Isaac Ainhorn.

Embasado no fato de que a Presidência da Casa havia comunicado às Lideranças e debatido com as Lideranças da Casa que a representação anunciada não tiraria o “quorum” da Casa, a Mesa responde ao que o Senhor Vereador Isaac Ainhorn requereu que a Casa terá pleno “quorum” para deliberar sobre qualquer matéria.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): O Regimento Interno, em minhas mãos, art. 135, diz o seguinte: “Questão de Ordem é a interpelação à Presidência quanto à aplicação e interpretação deste Regimento”

Indago de V. Exa. exatamente uma interpretação e a aplicação deste Regimento, que é o sentido da formulação da Questão de Ordem, como a Mesa procederá com relação ao “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já havia dito e tratado com as Lideranças, ou seja, o “quorum” da Casa será o normal, e ofereceu aos Srs. Líderes de Bancada um diálogo e, para tal, foi conclusivo, no sentido de que iriam as representações da Casa, mas o “quorum” ficaria assegurado para quaisquer decisões. Por isso, respondo a V. Exa. com absoluta clareza com relação à matéria.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente, como componente da Mesa, não participei de nenhuma das decisões anunciadas por V. Exa. Fico surpreso no momento em que V. Exa. diz que dialogou com as Lideranças, pois fui informado pela Liderança do PFL de que a mesma não teve contato desse tipo com V. Exa. Assim, solicito, encarecidamente, que V. Exa. reúna a Mesa, tendo em vista que, para minha surpresa maior, foi comunicado que haverá novas decisões a serem tomadas pela Mesa, na Presidência dos trabalhos.

A Presidência, com todos os componentes da Mesa, eis que são os substitutos eventuais do Presidente no exercício da Presidência dos trabalhos das Sessões, precisa urgentemente dialogar sobre a tramitação das Sessões, eis que anteontem este Vereador teve problema na decisão de algumas Questões de Ordem e não se sente em condições de exigir o que V. Exa. anuncia agora, que antes seja referido o número, depois, o artigo do Regimento Interno para, posteriormente, ser formulada a Questão de Ordem. Por uma interpretação feita por este Vereador, não se pode cercear o preâmbulo da Questão de Ordem, exigindo que, antes de formulá-la, o Vereador apresente o número do artigo e fundamente no Regimento Interno. Acho que estes dados devem ser debatidos pela Mesa e, por isso, solicito a V. Exa., tendo em vista os inúmeros problemas que os sete Vereadores têm sofrido durante a Presidência dos trabalhos, que nos reunamos o mais depressa possível para dialogarmos com o objetivo de dirimir dúvidas e apresentar uma solução definitiva ao Plenário sobre a conduta na Presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa respondeu parcialmente a um Vereador da Casa que decidiu a questão da representação de Natal com as Lideranças, tão-somente isto. As outras questões se encontram no Regimento Interno e já está marcada uma reunião da Mesa para a próxima quarta-feira. Essas questões poderão ser dirimidas, apenas foram colocadas linearmente, nada mais.

O SR. HERMES DUTRA: Requereria que a Mesa tomasse providências quanto a exemplares do Regimento Interno, porque estão em falta, não são mais encontrados na Casa. Este é um instrumento vital para atender esta acertada decisão de V. Exa. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe a verbalização de V. Exa. como Requerimento. Defere com urgência para que chegue a todos os Senhores Vereadores. Se não houver xerox na Casa, urgente determina do Sr. Diretor Legislativo...

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, não é uma Questão de Ordem e sim um esclarecimento: V. Exa., que por decisão própria, pessoal, que toda a representação pela Casa ou da Casa...

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, eu vou repetir: o assunto é de economia interna da Casa, diz respeito a todas as Bancadas. Como tal, dialogou com as Lideranças, pediu as indicações e, na conversação, estabeleceu que o “quorum” da Casa seria mantido intacto, como efetivamente o será.

O SR. ARANHA FILHO: Nobre Vereador, a determinação da Mesa, de maneira alguma gostaria de ter...

O SR. PRESIDENTE: De maneira alguma foi uma determinação.

O SR. ARANHA FILHO: O que V. Exa. está a informar, neste momento, que foi uma determinação da Mesa com as Lideranças, etc., mas não é o motivo da minha consulta. O motivo da minha consulta é que esta deliberação conjunta seja pensada em termos globais e não somente para esta representação da Câmara que vai a Natal, no Congresso. Penso em termos gerais para que não saia uma determinação agora e "a posteriori" saiam outras, simplesmente, é com essa idéia que faço a consulta à Mesa. Peço um esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a colocação de V. Exa. como Requerimento e convida desde já a todos os Líderes de Bancada a participarem de todas as reuniões da Mesa, que é aberta a todos eles.

A SRA. 1.ª SECRETÁRIA: Sr. Presidente, o Ver. Cleom Guatimozim solicitou que fosse dado um aviso geral. Ele havia informado a vários Vereadores que amanhã, às 10 horas, em frente a TV Canal 5, seria inaugurada a Rua TVS. Essa inauguração não mais ocorrerá no dia de amanhã, e nova data será comunicada posteriormente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está com a palavra, a seguir, o Ver. Jorge Goularte em Comunicação de Líder.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tive um contato, ontem, com o Prefeito Municipal a respeito de um problema gravíssimo que ocorre em Porto Alegre há muitos anos e que se agrava a cada dia, trata-se da falta de sanitários públicos. Esse assunto, pelo qual me debato há muitos anos, que há algumas características novas na questão, pois o sanitário público que tanto solicitei na Praça XV, finalmente, felizmente, está saindo. Aquele antigo sanitário público que foi incorporado ao Chalé da Praça XV vai voltar, dentro de breves dias, para o uso da população de Porto Alegre.

Por outro lado, o que me levou, também, ao Prefeito Municipal é a falta de sanitários públicos nos terminais de ônibus, nos fins de linha e especialmente no Centro de Porto Alegre. E eu, para este problema, tenho uma solução, porque tem que se pensar de maneira prática. Como não há verba para se fazer tantas obras, ocorreu-me entrar com um Projeto e estou elaborando, autorizando o Município a fazer concessões de áreas, especialmente nas praças e parques de Porto Alegre para a construção de quiosques onde estes quiosques seriam explorados por cidadãos que concorreriam em editais para adquirirem a permissão e estes permissionários construiriam estes quiosques, desde que se comprometessem a construir sanitários públicos externos, para uso da população.

E no que concerne ao Centro de Porto Alegre, o que ocorre hoje na Salgado Filho é algo vergonhoso, triste, lamentável para Porto Alegre, não há área para ser terminal de ônibus. E se poderia sugerir um sanitário público na Praça do Portão que é a mais próxima daquela área, mas para o uso da população, porque, se Deus permitir, aquela área vai ser livre, liberada dos ônibus em futuro próximo, pelo menos eu espero que isto ocorra. Mas a falta de sanitários públicos em Porto Alegre é algo de se pensar em soluções e, por isso, estou com este Projeto que, se não é o melhor, me parece ser o possível, o viável, porque há pessoas interessadas em obter permissão para explorar o comércio nos parques e praças de Porto Alegre. Estas pessoas queriam a concessão por 10 anos, renovável, sempre passando os processos por esta Casa, repito, por edital, onde a concorrência pública seria praticamente livre e abertamente, lisamente, às vistas da população e isto traria, a meu ver, um benefício muito grande para Porto Alegre, que, repito, permanece tendo uma deficiência enorme no que concerne à falta de sanitários públicos e a deterioração dos sanitários existentes. Estão em péssimas condições e não atendem às necessidades do porto-alegrense e muito menos dos turistas que nos visitam. Sugeri ao Prefeito Municipal que em nível experimental pudesse ser construído e já foi falado nesta tribuna, pelo Ver. Nilton Comin, a construção de banheiros públicos, especialmente embaixo da elevada da Estação Rodoviária, para os turistas que chegam e nos terminais de ônibus da Antônio de Carvalho e também nos terminais da Alameda, porque o que está acontecendo é que os motoristas das empresas de ônibus não têm sanitários para uso próprio e isso é um problema que deveria ser solucionado com presteza e com rapidez. É impossível permanecer este grave problema porque são seres humanos que têm as suas necessidades como todo o mundo e que se vêem às vezes em situações deprimentes, até, na falta de sanitários públicos.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, achei muito proveitosa a minha visita ao Prefeito Municipal, quando fiquei sabendo da construção do sanitário da Praça XV, que era uma necessidade muito grande e que hoje já estão sendo iniciadas as obras, o que trará ao Município uma melhoria muito grande neste setor. Todos nós sabemos que Porto Alegre é muito deficitária nesta área, e acho que esta construção de quiosques para exploração de permissionários, desde que haja obrigatoriedade da construção de sanitários públicos para ambos os sexos é algo de extrema necessidade para o porto-alegrense e eu insisto nesta idéia e vou fazê-lo em forma de Projeto de Lei. Mais um: autorizativo, para que fique marcado em Porto Alegre a providência que tento há tantos anos para um problema tão grave. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O primeiro orador inscrito é o Ver. Rafael Santos, que cede seu tempo ao Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A dita reforma do Ministério que fez o Sr. José Sarney, como se trata de assunto do PMDB e do PFL, teoricamente, eu não teria muito a ver com isso, agora passo a ter na medida em que essa reforma começa a avançar no bolso do cidadão brasileiro.

Pois vejam, V.Exa., o cidadão Rafael de Almeida Magalhães, Ministro da Previdência do Governo, que foi posto para a rua pelo Sr. José Sarney teve nomeado para o seu lugar o Sr. Renato Archer, aliás conterrâneo do Sr. Presidente da República lá no Maranhão. Pois o Dr. Rafael de Almeida Magalhães conseguiu o impossível: dois dias depois de deixar de ser Ministro, os jornais de todo o País - eu até vou telefonar ao Barão, nosso amigo do Jornal Kronika, para saber se ele não recebeu, que ele reclame, porque ele também tem o direito, igualmente o Jornal do Jockymann - publicaram de duas a quatro páginas com matéria paga, na qual foram despendidos no mínimo 100 milhões de cruzados tecendo loas e alvíssaras à gestão do Sr. Rafael de Almeida Magalhães. Aliás, na referida matéria, o dito cujo cidadão aparecia numa bela e bem elaborada fotografia. Eu que comecei a minha vida política há bastante tempo, embora exerça mandato popular apenas há quatro anos, criei-me ouvindo seríssimas restrições a toda e qualquer propaganda oficial. Agora, devo confessar uma coisa: a forma como está sendo praticada é despudorada. Abre-se o jornal diariamente e são páginas e páginas e páginas de matérias pagas com o nosso dinheiro. Nunca na História, nem nos últimos 20 anos, para usar a velha desculpa, tenham vasto em publicidade como agora. Só os dez minutos diários que o Governo Federal tem direito nas emissoras de televisão, onde coloca pequenos filmetes para a chamada propaganda institucional, que nada lhe custa, a não ser a produção. Falo na "despurada" propaganda que está sendo feita. No sábado passado, o MPAS publicou - encontrei no Jornal Zero Hora, não sei se publicou nos outros jornais do País - 8 páginas de matéria paga. Acho certo, pois elas orientavam o contribuinte da Previdência, pois lendo-as se ficava sabendo de todas as formas de como proceder para se fazer a esse ou aquele benefício. Agora, dali a quatro dias, brindam-nos com duas páginas, quatro em alguns jornais, em todo o País, do Acre ao Rio Grande do Sul, tecendo loas ao Sr. Rafael de Almeida Magalhães, que não é mais Ministro. Não é o caso de uma ação popular? Exigiria, assim, a devolução do dinheiro aos cofres públicos. Lembro-me de que o ex-Governador Paulo Maluf foi obrigado a devolver uma importância aos cofres públicos, em função de uma ação popular, correspondente a buquê de flores que encaminhava periodicamente a autoridades que aniversariavam, etc., no exercício da autoridade de Governador. O Dr. Carlos Rafael de Almeida Magalhães não era mais Ministro, foi dois dias depois. E o que fico horrorizado com isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que ninguém mais reclama contra isto. Eu que passei os últimos anos ouvindo as maiores xingações contra o Governo Federal para uma propaganda que parecia reclame antigo, perto do que está havendo hoje, não ouço reclamações do PMDB, dos partidos de oposição. Aliás, em relação a isto, infelizmente a nossa imprensa não tem contribuído muito com isto. O Deputado Adilson Mota, do PDS, fez um pronunciamento da tribuna na Câmara dos Deputados, dizendo que o Presidente da República não tinha encaminhado como é de lei nenhum decreto-lei para ser referendado pelo Congresso Nacional, pois daí há dois dias o Palácio do Planalto mandou mais de 75 projetos lei para serem apreciados pela Câmara de Deputados, decretos-lei com mais de seis meses de vigência, decretos do começo do ano que já haviam sido reformados por outros decretos, que por sua vez já haviam sido reformados por outros decretos.

Esta gente é que vive dizendo que quer valorizar o Legislativo, que quer isto, quer aquilo. E até hoje o Dr. Ulysses Guimarães, multipresidente - e aliás, aqui, vou-me valer do Dr. Leonel de Moura Brizola, que, num dos vários "scripts" divulgados pela imprensa, perguntou assim: “e depois dizem que o caudilho sou eu”. Onde S. Exa. disse: “eu sou caudilho, mas o presidente da Constituinte é o Ulysses, Presidente do PMDB há vinte anos é o Ulysses, Vice-Presidente da República é o Ulysses; Presidente da Câmara de Deputados é o Ulysses. Depois dizem que o caudilho sou eu.” - realmente, o Dr. Ulysses Guimarães, que é o tetrapresidente deste País e que é tido e havido pela esquerda do PMDB, pela direita do PMDB, pelo centro do PMDB, como a grande liderança deste País e talvez seja o seu candidato a Presidente da República, impediu, até hoje não colocou em apreciação no Congresso Nacional, que é bom lembrar que se reúne todas as segundas-feiras, o famoso e famigerado Decreto-Lei que instituiu os empréstimos compulsórios sobre automóveis, que agora já não existem mais, sobre as viagens para o exterior que continuam existindo e sobre a compra de dólar para quem viaja ao exterior. Tudo isto é feito e ninguém reclama. E quem é que faz isso? Será o pessoal ligado à Velha República? Será o pessoal do PDS, como reclamou aqui o Dr. Odilon Abreu, que foi posto para a rua pela Dra. Rejane Filippi e disse que foi o PDS que demitiu.

Quer dizer: a falta de vergonha que graça dentro do PMDB é de deixar corado qualquer cidadão que tenha um pingo de vergonha na cara, porque realmente ultrapassou as raias do absurdo o que se está fazendo, e ainda, se ouvir, como eu ouvi uma senhora no rádio, ontem, que lamentavelmente não pude ouvir quem era porque estava no fim da entrevista, no Programa do Flávio Alcaraz Gomes, dizendo o seguinte: não, isso aí não é o PMDB que está fazendo. Isso aí é o pessoal da Velha República. Mas pelo amor de Deus! Quem é o Sr. Bresser Pereira, é ligado ao meu Partido? Quem é o Sr. Rafael de Almeida Magalhães, é esse pessoal todo aí. É a turma do tear, a elite da esquerda do PMDB está aí. São eles que estão fazendo isso e descaradamente ainda dizem que não são. Não têm vergonha de assumirem o que estão fazendo - eu lamentavelmente não pude responder, telefonei para a rádio, demoraram para atender, a pessoa já havia saído e não quiseram me dar o nome da senhora, porque eu gostaria de ter ido lá se tivesse tido oportunidade na hora e dizer na cara dela isso o que estou dizendo aqui. É vergonhoso o que se está praticando. O PMDB faz as coisas, toca-lhe esse arrocho danado no trabalhador. Inventa esses planos fajutos de economia, decretou a moratória, dizendo que o mal do Brasil era a dívida externa, faz sete meses que não pagam a dívida externa - e os Senhores são testemunhas de como nós "melhoramos" nestes sete meses. Está “ótimo”! O problema não é dívida externa e nem a dívida interna, o problema é de competência, e pelo menos, já que competência não têm, que assumam o que estão fazendo, porque essa história de jogar nos outros a culpa, eu, efetivamente, Sr. Presidente, já cansei. Eu não agüento mais.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exa. falava no Rafael de Almeida Magalhães, conhecido pela Nação, anteriormente, como o chorão, agora ele é reconhecido nacionalmente como o maior beijoqueiro do País. V. Exa. viu nas páginas dos jornais.

O SR. HERMES DUTRA: Eu sabia, também, Vereador, que ele era especialista em comprar apartamentos acima do preço avaliado e comprar imóveis por preços altamente suspeitos.

Mas, Sr. Presidente, eu quero agradecer a facilidade com que a Mesa me permitiu ouvir o nobre Ver. Aranha Filho e não posso concluir - deixei para o fim, porque não quero debater este assunto, até porque não me diz respeito - sem antes dizer que lamentei profundamente, ontem, a decisão do Partido de V. Exa. Eu acho que estão perdendo o bonde da história, com a facilidade de sair deste Governo miserável que está aí e que infelicita a Nação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito no período de Comunicações é o Ver. Pedro Ruas, que cede o seu tempo para a Verª. Jussara Cony, que, por transposição de tempo, cede para o Ver. Paulo Sant’Ana, que cede o seu tempo para o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria, à véspera deste feriadão que se aproxima, de discutir um assunto extremamente relevante e que certamente empolgará as discussões desta Casa durante o mês de novembro e dezembro e, evidentemente, poderá se estender, caso este assunto não tiver sido resolvido, legislado pelos Vereadores desta Casa.

O Projeto Praia do Guaíba, que prevê a urbanização da área que vai da Usina do Gasômetro à Ponta do Melo, junto ao Estaleiro Só, retornará a esta Casa, conforme conversação que mantivemos com S. Exa. o Prefeito Alceu Collares, que pretende remeter novamente este Projeto para a apreciação dos Srs. Vereadores no dia 10 de novembro. Eu gostaria de fazer este anúncio da tribuna desta Casa, porque entendo que assim finalmente poderemos transformar esta Casa, através da Comissão Especial que será constituída no foro dos debates, sobre a urbanização e sobre o Projeto Praia do Guaíba. Acreditamos que desta forma os Vereadores desta Casa, na sua totalidade, e aqueles que estiverem realmente dispostos a promover um amplo debate sobre o Projeto Praia do Guaíba, poderão fazê-lo aqui, quando do retorno aqui, a partir do dia 10 de novembro.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Isaac Ainhorn, eu agradeço sobremaneira o aparte que Vossa Excelência me propicia, inclusive na tentativa de tentar um esclarecimento de Vossa Excelência, já que está a par do Projeto e que, anteriormente, foi anunciado e não sei se a pista de eventos faz parte do Projeto Praia do Guaíba, mas anteriormente foi anunciado que todas as obras desse Projeto seriam financiadas pela iniciativa privada. E recebemos, como notícia, outro dia, que a pista estaria pronta para o carnaval que se aproxima, dia 16 de fevereiro, e que a Prefeitura gastaria sete milhões de cruzados. Então, eu gostaria de obter de V. Exas. e talvez já venha no corpo desse Projeto, que chegará à Casa no dia 10 de novembro, se é a Prefeitura que bancará esses gastos ou a iniciativa privada os cobrirá.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu acho que V. Exa., que aqui, nesta Casa, sempre se diz um representante da iniciativa privada, tem exatamente a dimensão...

O Sr. Aranha Filho: Nobre Vereador, quero colocar os pontos nos “ii”. É a iniciativa privada que vai pagar a pista de eventos, ou é a Prefeitura?

O SR. ISAAC AINHORN: Já entendi, Vereador. Querem transformar isto numa mistura, mas não o será. O Projeto Praia do Guaíba constituir-se-á num dos grandes Projetos a serem viabilizados pela Administração Alceu Collares. Evidentemente que, no atual momento, os custos do carnaval, que estão hoje localizados na Av. Perimetral, poderão já ser deslocados para o local onde será, em definitivo, o carnaval. Antes, o Projeto Praia do Guaíba passará aqui pela Casa e este Projeto, que já foi encaminhado e retornou em diligência ao Executivo Municipal, o qual prepara o seu retorno à Câmara, este tem a sua base de sustentação num Projeto em que os recursos para a urbanização desta área serão oriundos da iniciativa privada.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. ISAAC AINHORN: Solicito que o Sr. Presidente me assegure a palavra e desconte o tempo que estou perdendo. Há uma tentativa clara de impedir que este Vereador se manifeste, da tribuna desta Casa, em relação ao Projeto Praia do Guaíba, de que este Vereador anunciou o retorno a esta Casa, conforme conversação mantida com o Prefeito Alceu Collares no dia 10 de novembro. Acho, então, que poder-se-á estabelecer um amplo debate sobre esse Projeto, de sua importância, até agora de todos as reuniões havidas, embora tenham sido feitas denúncias e críticas de que a comunidade não está sendo ouvida, porque já foram realizadas 26 reuniões com associações comunitárias, entidades classistas, empresariais, de empregados, com o objetivo de debater o Projeto Praia do Guaíba, aliás, com quem quer debater, porquanto o que tem havido por determinados organismos é uma crítica sistemática em relação ao Projeto, são contra, não sei se é porque eles não fizeram o Projeto, ou porque natureza for, mas se colocam contrários a este Projeto, alguns, talvez, porque querem impedir a viabilização de uma obra extremamente séria...

(Aparte anti-regimental.)

Peço ao Sr. Presidente que me assegure a palavra. Continuando, não se pode atacar de forma superficial, gratuita a inexistência de debates em torno do Projeto Praia do Guaíba, porquanto vinte e seis reuniões foram realizadas, dois seminários realizados com a comunidade, a FRACAB, a UAMPA também participaram de alguns seminários destes; agora, o que mais me preocupa também é aquele tipo de colocação formulada por alguns Vereadores desta Casa que pretenderam, de certa maneira, ou excluir o Legislativo Municipal do debate, ou eles, simplesmente, quererem conduzir o debate em torno do Projeto.

O Sr. Flávio Coulon: Que debate, Vereador?

O SR. ISAAC AINHORN: O debate quando o Projeto chegar; Vossa Excelência sabe, deveria conhecer, e sabe, eu sei que conhece o Regimento Interno e sei que V. Exa., em conhecendo o Regimento Interno, sabe que deverá ser constituída uma Comissão Especial e esta Comissão deverá ter a responsabilidade de conduzir um amplo debate; se ela não o fizer, corre o risco de ser responsabilizada pela comunidade, por não ter propiciado um amplo debate. Aliás, este Vereador denunciou aqui da tribuna que o Plano Diretor, a Comissão Especial não permitiu um amplo debate que este Vereador pleiteava e requeria desde o início quando este Projeto veio à Casa para discussão.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, peço que V. Exa. respeite o Regimento Interno e encerre o seu pronunciamento.

O SR. ISAAC AINHORN: Indago de Vossa Excelência se será descontado do meu período de Comunicações aquele tempo em que fui interrompido anti-regimentalmente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde que seu tempo já foi descontado e que V. Exa. só deve encerrar.

O SR. ISAAC AINHORN: Encerrando meu pronunciamento, quero dizer que algumas colocações feitas neste documento em que tem os contatos com o Ver. Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Nilton Comin, Flávio Coulon, Jussara Cony, para algumas questões não fui convidado porque parece que tem de ser radicalmente contra o Projeto Praia do Guaíba para poder participar disto aqui, senão não participa. Algumas questões que estão sendo colocadas aqui são absolutamente procedentes; que seja assegurada ampla participação popular no debate e decisão, excelente. Decisão pela Câmara de Vereadores. Não abriremos mão das nossas prerrogativas de decidir sobre esse Projeto e somos os legítimos representantes populares. Discutir com a comunidade, com seus 32 colegas, Ver. Flávio Coulon. Segundo: que as alternativas do uso da área, o estudo dos impactos urbanos devem ser debatidos por essa Comissão, que seja feita perícia técnica jurídica excelente. Se participar dessa Comissão, irei requerer nesse sentido também, e já está contatando em Ata.

Espero que a Auditoria da Casa se pronuncie sobre uma questão suscitada pelo Ver. Cleom Guatimozim sobre a constituição das Comissões Especiais de forma proporcional, para que os partidos que tenham maior representatividade possam ter maior número de representantes junto à Comissão Especial no debate sobre os projetos que se encontram no âmbito de Comissões Especiais, no caso concreto, o Projeto Praia do Guaíba e esse Projeto tenho certeza de que terá críticas, aperfeiçoamentos desta Casa, através de seus Vereadores, e esta Casa não será insensível de negar aprovação deste Projeto ao Executivo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann por cessão de tempo do Ver. Nilton Comin.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, por razões de ordem partidária, eu não pude estar presente na Sessão da Câmara, mas soube hoje que se travou aqui uma acirrada discussão a respeito do Projeto dos conselhos populares, sobre os quais, ou sobre o qual eu estaria sentado em cima. Eu não pretendo descer ou rebaixar o nível da discussão para contestações de nível pessoal, até porque não é do meu feitio. Tenho mantido com os companheiros Vereadores desta Casa uma postura de cordialidade, tenho recebido o mesmo tratamento, mas eu devo vir à tribuna, hoje, para esclarecer alguns aspectos desse Projeto. O Senhor Prefeito Municipal, no início da sua gestão, promoveu um seminário com as entidades comunitárias, a fim de discutir o que ele denomina institucionalização dos conselhos populares na Administração Municipal. Desde o primeiro instante, fui um dos que me manifestei favoravelmente a esta idéia, entretanto, por razões que eu desconheço, S. Exa. acabou solicitando a devolução desse Projeto e o remeteu pela segunda vez, no início deste ano, a esta Casa, nos mesmo termos em que ele fora originalmente enviado. O pretexto que ele havia o retirado era de que havia correções a serem feitas e estas correções foram apontadas por alguns Vereadores, inclusive, por aqueles que se manifestaram favoravelmente, porque faziam uma confusão entre o poder dos conselhos populares com ingerência, inclusive, nesta Casa. Infelizmente estas correções não foram feitas, e o Projeto foi enviado tal como fora elaborado originalmente. Este Vereador teve a precaução de, ao instalar a Comissão Especial, fazer uma sondagem na Casa para saber quem seria favorável ao Projeto, porque por informações recebera a notícia de que a Casa rejeitaria o Projeto. Naturalmente me dirigi a todas as Bancadas com assento nesta Casa e que estavam constituindo a Comissão Especial e constatei que, se um parecer favorável fosse relatado, ele seria rejeitado pela própria Comissão, cuja maioria se pronunciou contrariamente ao Projeto. Ora, Srs. Vereadores, como sou favorável ao Projeto, tentei contornar politicamente a questão. E, como esta Casa é uma Casa política, um pouco de tempo precisava ser dado a que se fizessem consultas, a que se convencesse os Srs. Vereadores e, mediante uma Emenda, separando com nitidez as prerrogativas dos tais conselhos populares em relação a esta Casa, que permaneceria com a integridade de sua autoridade ressalvada, isto demandou um pouco de tempo, inclusive foi muito útil a presença nesta Casa, por várias vezes, do próprio Sr. Prefeito Municipal, que reiteradamente tem manifestado o seu desejo de ver aprovado este Projeto. O Sr. Prefeito Municipal, repito, reiteradas vezes, manifestou, de forma muito acentuada, o seu desejo de ver aprovado este Projeto. Ora, Srs. Vereadores, eu tive o cuidado de, nas sondagens iniciais, perguntar à própria Bancada do PDT qual seria a sua postura em relação ao citado Projeto. Recebi a informação de que a maioria da Bancada do PDT votaria contrariamente ao Projeto. Eu, por razões de ordem pessoal, não vou revelar nomes e repito: eu disse a maioria da Bancada, não disse toda a Bancada.

(Aparte anti-regimental.)

Eu já disse, no início do meu discurso, que não vou entrar em detalhamentos pessoais, por isso peço a V. Exa. que não insista, porque nada me forçará a declinar isso.

O Sr. Flávio Coulon: Vereador, V. Exa. poderia declinar o nome das pessoas que constituem essa prestigiada Comissão?

O SR. LAURO HAGEMANN: Esta Comissão é constituída de 9 Vereadores, representantes de todas as Bancadas com assento nesta Casa. Então, em função dessas informações e de uma informação adicional de que provavelmente a Bancada do PFL e até a Bancada do PDS votariam, também, contrariamente ao Projeto, eu fiquei preocupado com essa situação e procurei ter um pouco mais de tempo para poder apresentar um relatório favorável e, quem sabe, convencer a maioria da Casa a aprovar o Projeto, que eu estimo como necessário a uma nova visão municipalista. E louvo a intenção do Sr. Prefeito ao propor a esta Casa a aprovação desse Projeto. Acontece que o Projeto, para ser institucionalizado, ele precisa, precedentemente, de uma alteração na própria Lei Orgânica.

Então, são dois os Projetos que vieram para esta Casa. E uma alteração da Lei Orgânica tem um rito processual um pouco diferente, envolve uma discussão mais ampla, porque vai-se mexer na Constituição do Município, para poder-se institucionalizar os conselhos populares, sem o que eles ficarão soltos no espaço. Qualquer Prefeito que fosse substituir o Sr. Alceu Collares, em uma próxima Legislatura, poderia ignorar, ou poderia até revogar um decreto que fosse ou uma lei ordinária. Ao passo que, se ficar fazendo parte da Lei Orgânica, já será mais difícil. Então, relatado esse fato, eu tenho a preocupação de fazer - já está pronto o Relatório, quero tranqüilizar a Casa - nós podemos votar esse Projeto na próxima semana. Agora, eu não quero discutir a questão administrativa da Casa, por que demorou, por que foi assim, por que foi assado, eu quero analisar a questão sob o ângulo meramente político, porque é uma decisão política da Casa. E para isso eu conto agora, dada a celeuma levantada, com a posição unânime da Bancada do PDT e quem sabe das Bancadas do PFL e PDS, que poderão ser convencidas a aprovar o Projeto, escoimado que foi da confusão estabelecida originalmente.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exa., inclusive, que, evidentemente, V. Exa. já tinha até dito que soube da celeuma, eu, pessoalmente, ontem, levantei esta questão na Casa por uma razão básica, Vereador, é que, normalmente, Projetos desta natureza e desta importância são retirados da possibilidade de um amplo debate popular, de uma ampla participação da comunidade no “fórum” próprio para este tipo de debate, que é a Câmara de Vereadores. Veja V. Exa. que este Projeto retornou no dia 26-4 à Câmara de Vereadores, nós já estamos no mês de novembro e ontem eu tomei conhecimento de que haveria um debate aqui no dia 11-11 e, como nós estamos, praticamente, ao final Legislativo e vai haver um prejuízo notório. E digo mais: eu sei que há resistências de colegas Vereadores, resistências algumas até que respeito que eles entendem como legítimas quanto ao mérito do Projeto porque entendem que esvazia a Câmara de Vereadores. Agora, eu quero ter o direito de votar o Projeto e de me manifestar sobre o Projeto. O meu receio, Vereador, é que possa vir a ocorrer, a exemplo do que ocorreu com outros Projetos, a ausência de um debate sobre o Projeto, que é este o foro próprio, porque é a Casa Legislativa da Cidade.

Em segundo lugar, a minha preocupação é que se chegue ao final do ano legislativo, dia 15 de dezembro, e estamos praticamente a menos de um mês e meio, sem que possamos votar a favor ou contra. Eu acho que os Vereadores desta Casa devem votar e se posicionar sobre este Projeto. Eu inclusive quero informar a V. Exa. que, num levantamento que fiz, eu não estou aqui à cata de nomes, de quem votou e nem pressionar nesse sentido, só quero informar a V. Exa. que alguns Vereadores que têm a prática de, sistematicamente, criticar a Bancada do PDT, aqui, que dois terços da Bancada, no mínimo, votarão a favor deste Projeto, e eu acredito que a unanimidade, com algumas emendas, votará neste Projeto. Então, veja V. Exa. que a coisa não é assim como se pintou. Sou grato a V. Exa.

O SR. LAURO HAGEMANN: Nobre Ver. Isaac Ainhorn, eu tive até, num certo momento, o receio de que o próprio Sr. Prefeito Municipal tivesse se desinteressado pelo seu Projeto. Eu quero tranqüilizar V. Exa. que nós vamos votar este Projeto antes do recesso legislativo. Isto V. Exa. pode ficar tranqüilo. Não haverá nenhum empecilho para que se vote este Projeto com a urgência com que ele é requerido. Eu lamento apenas que, ao que parece, o nobre Ver. Pedro Ruas ontem anunciou a possibilidade de ser invocado o art. 44. Eu quero dizer, porque não estava presente na Sessão de ontem, que não há necessidade da invocação desse artigo para que ele possa ser votado na próxima semana. E vou diligenciar para que assim aconteça. Preocupa-me apenas o resultado desta votação. Quero deixar a Casa tranqüila, porque o Projeto foi escoimado, a autoridade da Casa, as prerrogativas da Casa serão ressalvadas se forem aprovadas as emendas apresentadas, porque o Projeto, tal como veio, apresentava esta confusão, confundia a Administração Municipal com a divisão dos Poderes, claramente expressos na Lei Orgânica, entre Legislativo e Executivo.

Quanto às palavras do Ver. Isaac Ainhorn, ditas ontem, as quais não ouvi, terei oportunidade de me informar com mais profundidade para respondê-las em ocasião oportuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunicações com o Ver. Pedro Ruas, que cede seu tempo à Ver.ª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de iniciar o assunto que nos traz hoje à tribuna, queremos afirmar que o pronunciamento do Ver. Lauro Hagemann, que nos antecedeu nesta tribuna, resgata, como faziam diversos Vereadores ontem, inclusive esta Vereadora, a realidade dos acontecimentos nesta Casa.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, raios e trovões anunciaram drásticas reformas na equipe governamental do Presidente José Sarney. Anunciou-se o rompimento da Aliança Democrática e a busca de um novo pacto político que teria por base um documento naturalmente elaborado no Palácio do Planalto para conquistar a adesão de parlamentares que prometeriam apoio irrestrito às teses do Palácio do Planalto. Agora, no concreto, foi um temporal que não aconteceu. Tudo continua igual. Se há alguma diferença, no nosso entender, é que se ampliou ainda mais o fosso que separa o Executivo do Palácio do Planalto da Nação Brasileira. Mal saiu dessa tentativa que foi um fracasso, o Governo Sarney empreende uma nova investida, aliás, bem ao seu estilo, agora, através de setores reacionários, incentiva uma campanha de desmoralização da Constituinte. Procura, de todas as maneiras, criar condições para rejeitar em bloco o texto que sair da Comissão de Sistematização, prevendo uma possível derrota às pretensões presidenciais quanto ao mandato e à forma de governo que o Presidente, aliás, os militares, pretendem que continue, ou seja, o presidencialismo.

A respeito disso, um editorial da Zero Hora, desta terça-feira, dia 27, manifesta uma posição que fazemos questão de registrar nesta tribuna, diz o editorial, a respeito dos prazos para a Assembléia Nacional Constituinte: “Há uma mobilização para que o prazo venha a ser prorrogado, e isto deve acontecer no interesse da Nação, pois não se admite que a observância rigorosa de um prazo, que a realidade demonstrou ser impraticável, venha a ensejar a aprovação de uma Constituição às pressas, quando uma série de aspectos importantes estão sendo questionados e discutidos, não somente em plenário, mas nos mais diferentes segmentos sociais”. E prossegue o editorial afirmando: “A Constituição deve ter como objetivo básico a estabilidade das instituições democráticas no País, não se admitindo, portanto, a aprovação por afogadilho, apenas por se cumprir exigências de prazos regulamentares. Se for necessário prorrogar ainda mais o debate e a aprovação consciente de uma Carta Magna o mais aproximada possível da realidade e do espírito dos brasileiros, que se o faça”.

Entendemos que é absolutamente correto o ponto de vista expresso pelo jornal a respeito desse assunto. Há outra passagem do editorial merecedora de elogios e que expressa um ponto de vista, no nosso entender, democrático, diz, por exemplo, que “o Executivo Brasileiro tem se mostrado incapaz de superar os impasses colocados pela realidade, especialmente em relação à crise econômica, como, pois, reivindicar um mandato de cinco anos e buscar que prevaleçam suas posições quando perdeu muito da confiança que nele depositava a Nação?”

E conclui, corretamente, dizendo: “que a Constituinte não pode retomar uma velha e nociva tradição brasileira, que é a de privilegiar a vontade do Executivo em detrimento da vontade nacional que vem desde os tempos de D. Pedro 1º, o qual convocou uma Constituinte para dissolvê-la logo em seguida - 1823/1824".

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com a autoridade de quem sabe reconhecer e aplaudir os aspectos democráticos levantados nesse editorial, discordamos, veementemente, da crítica que o mesmo faz à aprovação da estabilidade no emprego que foi fruto da luta dos trabalhadores e de diversos segmentos sociais nas pressões positivas na Assembléia Nacional Constituinte.

Esse, talvez, seja o único senão neste editorial, que, como anteriormente, dissemos, merece o registro e o nosso apoio. E por quê? A Constituinte é, atualmente, o “fórum” mais legítimo onde se expressa o choque entre os defensores da liberdade e o progresso e os partidários do arbítrio e do obscurantismo. Ao povo não interessa, neste quadro político, permitir que esta legalidade democrática seja violada. Cabe, isso sim, aos setores progressistas desenvolverem uma tática parlamentar acertada, respaldada pelo povo nas ruas e nas próprias dependências do Congresso Nacional, para assegurar importantes conquistas, reduzindo, através de asseguramento de importantes conquistas, reduzindo, inclusive, o mandato do Presidente Sarney no Palácio do Planalto e liquidando o sistema de governo presidencialista, fonte de crises intermináveis em nosso País, substituindo por um sistema de governo mais democrático que temos defendido, o parlamentarismo. Aliás, tudo indica que, no dia 31, na Comissão de Sistematização, em Brasília, estará sendo votada, exatamente, a forma de sistema de governo, e eu não tenho dúvida de que os setores democráticos e progressistas, dentro da Assembléia Nacional Constituinte, lá estarão no sentido de defender um sistema de governo que atenda à necessidade da conquista da democracia no nosso País. Nós lá estaremos em nome da União dos Vereadores do Brasil. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Solicito seja feita verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário “ad hoc” que proceda à chamada nominal dos Senhores Vereadores, para a verificação de “quorum”.

(O Sr. Cleom Guatimozim procede à chamada.)

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: Há 9 Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Ficam registradas as presenças dos Vereadores Clóvis Brum, Caio Lustosa, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Jorge Goularte, Jussara Cony, Luiz Braz e Raul Casa.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Em primeiro lugar, Senhor Presidente, eu gostaria de lamentar que justamente o Vereador que não estava presente, durante todos os trabalhos desta Casa, adentrou em Plenário unicamente para pedir verificação de “quorum”.

Em segundo lugar, eu gostaria de deixar bem claro que, dos treze Vereadores do PDT nesta Casa, só se encontra presente aquele que saiu do seu gabinete para vir aqui pedir uma Questão de Ordem, interrompendo esta Sessão quando havia, ainda, oradores inscritos.

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum” para prosseguirmos a Sessão. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h50min.)

* * * * *